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Convênio SEFAS - Município de Santa Maria


CONVÊNIO N° 039, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 

 Convênio que celebram o Município de Santa Maria, o Centro Universitário Franciscano e a Associação Franciscana de Assistência a Saúde, visando a administração e o atendimento médico, hospitalar e ambulatorial no Hospital Municipal Casa de Saúde e dá outras providências.

 

O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, com sede na Rua Venâncio Aires, n.º 2277, inscrito no CNPJ sob o n.º 88.488.366/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Cézar Augusto Schirmer, doravante denominado MUNICÍPIO, o CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO – UNIFRA com sede à Rua Andradas, nº 1614, inscrita no CNPJ sob nº 95.606.380/0022-43, neste ato representada por sua Reitora Profª Irani Rupolo, doravante denominada UNIFRA e a ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE – SEFAS com sede à Rua Mal. Floriano Peixoto, nº 1913/101, inscrita no CNPJ sob nº 03.066.309/0001-72, neste ato representada pela Diretora Presidente, Srª. Ubaldina Souza e Silva, doravante denominada SEFAS, firmam o presente Convênio de acordo com o disposto nas cláusulas e nas condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando a administração e o atendimento médico, hospitalar e ambulatorial no Hospital Municipal Casa de Saúde, pela Associação Franciscana de Assistência a Saúde - SEFAS, viabilizando o seu funcionamento e ampliação de acordo com o planejamento da SEFAS, garantindo o atendimento especialmente aos residentes em Santa Maria e Região de Referência, através da oferta de 177 leitos para usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, incluindo alta, média e baixa complexidade a serem integralizados, desde que devidamente credenciados pela Secretaria de Saúde do Estado do RS.

Parágrafo primeiro. O aumento da capacidade de leitos poderá ser usada para outros convênios, respeitando a proporção de 70% SUS, do total dos leitos disponibilizados.

Parágrafo segundo. A administração do Hospital Municipal Casa de Saúde será executada pela SEFAS, através da equipe técnica por ela indicada, a quem estará assegurado amplo poder de decisão em todas as questões gerenciais da entidade.

Parágrafo terceiro. A gestão, pela SEFAS, compreenderá todos os serviços de apoio disponíveis no Hospital necessários ao seu bom funcionamento, sejam meios de diagnóstico, gestão médico-assistencial, enfermagem, farmácia, fisioterapia, psicologia, assistência social, nutrição, higienização, faturamento, contas, financeiro, telefonia, lavanderia, costura, compras e suprimentos gerais, engenharia, manutenção, administração de recursos humanos, vigilância, serviço de atendimento, serviço de segurança e medicina do trabalho, controladoria, marketing, pastoral espiritual, assessoria jurídica, inclusive o gerenciamento de serviços terceirizados e outros que possam se fazer necessários.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Das Obrigações dos Partícipes

I – São obrigações do MUNICÍPIO:

a)  Ceder, através de Permissão de Uso autorizada por Decreto Executivo, à SEFAS, a área, prédios, instalações, móveis e equipamentos que compõem o estabelecimento hospitalar do Hospital Municipal Casa de Saúde, ficando a SEFAS responsável por sua manutenção e guarda;

b)  Receber e repassar para a execução do objeto deste Convênio todos os valores necessários para a realização das atividades previstas neste convênio, conforme plano de atividades, e para a manutenção do Hospital Municipal Casa de Saúde, destinados por qualquer esfera de governo, em especial os recursos advindos do Estado do Rio Grande do Sul decorrentes da contratualização de serviços hospitalares;

c)  Pagar as despesas de água, luz, fornecer vigilância patrimonial 24 horas (dois postos) e serviço de coleta de resíduos hospitalares do Hospital Municipal Casa de Saúde;

d)  Regular os leitos disponibilizados aos Usuários do Sistema Único de Saúde de Santa Maria, no Hospital Municipal Casa de Saúde por força deste convênio, permitindo-lhes o acesso aos serviços de saúde oferecidos no hospital, a partir da demanda referenciada pelo Pronto Atendimento Municipal, Unidades Básicas de Saúde e lista de espera eletiva do MUNICÍPIO;

e)  Solicitar os credenciamentos iniciais do SUS para o Hospital Municipal Casa de Saúde e, posteriormente, junto com a nova instituição administradora os futuros credenciamentos;

f)  Envidar todos os esforços possíveis para dotar o Hospital Municipal Casa de Saúde de atendimento de alta complexidade a ser pactuado com o gestor estadual de acordo com as necessidades regionais;

g)  Designar um servidor do Município para acompanhar e fiscalizar a execução do convênio;

h)  Participar do Conselho Consultivo do Hospital Municipal Casa de Saúde.

 

II – A UNIFRA tem por obrigações incentivar as práticas profissionais do seu corpo discente, disponibilizando consultoria técnica nas áreas abaixo especificadas, bem como participar do Conselho Consultivo do Hospital Municipal Casa de Saúde:

a)  Gestão;

b)  Empreendedorismo;

c)  Planejamento estratégico;

d)  Nutrição;

e)  Enfermagem;

f )  Odontologia;

g)  Fisioterapia;

h)  Terapia ocupacional;

i)   Física médica;

j)   Farmácia;

k)  Serviço social;

l)   Psicologia;

m) Administração;

n)  Ciências contábeis;

o)  Processamento de dados – TI;

p)  Projetos de pesquisa e extensão.

 

III – São obrigações da SEFAS:

a) Fazer registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, estabelecimento mantido pela SEFAS com o fim específico de atender o objeto deste convênio;

b) Realizar a gestão administrativa, médico-hospitalar e financeira do Hospital Municipal Casa de Saúde;

c) Disponibilizar aos usuários do SUS a universalidade dos serviços disponíveis no Hospital Municipal Casa de Saúde, através de regulação dos encaminhamentos feitos pelo MUNICÍPIO e Região de Referência;

d) Aplicar as subvenções recebidas, bem como o resultado das aplicações financeiras destas, exclusivamente no objeto deste instrumento, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida;

e) Responsabilizar-se pela contratação de pessoal e pagamento de verbas trabalhistas, tributárias, previdenciárias, fiscais e outras quaisquer relativa aos trabalhadores admitidos para exercer atividades no Hospital Municipal Casa de Saúde em razão deste convênio, não assumindo qualquer outra obrigação trabalhista, social, fundiária ou tributária que tenha origem anterior a assinatura deste, mesmo que constituída ou apurada posteriormente;

f) Franquear o acesso aos dados de forma a garantir a ampla fiscalização pelo MUNICÍPIO, Conselho Municipal de Saúde e pelas auditorias do SUS, quanto aos trabalhos desenvolvidos pelo Hospital Municipal Casa de Saúde;

g) Cumprir e fazer cumprir a norma ministerial no que tange à informação em local visível, de que o Hospital Municipal Casa de Saúde presta atendimento aos usuários do SUS nos serviços que estiverem instalados de forma universal e gratuita nos termos deste convênio;

h) Manter à disposição dos partícipes uma lista dos bens e equipamentos recebidos ou que venham a ser instalados com recursos de subvenções para o cumprimento do objeto deste convênio;

i) Prestar contas das subvenções recebidas de acordo com a legislação           vigente;

j) Disponibilizar o serviço de lavanderia para atender a rede municipal de saúde de Santa Maria, limitado a 120 kg/dia mediante fornecimento de material de lavanderia pelo Município;

k) Emitir documentos comprobatórios das despesas em nome do convenente devidamente identificados com o número do convênio, e mantidos em arquivos, em boa ordem, no Hospital Municipal Casa de Saúde, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão;

l) Constituir reserva financeira de recursos provenientes da atividade do Hospital Municipal Casa de Saúde, prevendo fluxo de caixa para enfrentamento de encargos decorrentes de rescisões de contrato dos empregados admitidos a partir do convênio;

m) Elaborar o regimento interno do Hospital Municipal Casa de Saúde;

n) Possibilitar a realização de convênios/contratos para que o Hospital Municipal Casa de Saúde possa propiciar estágio aos futuros profissionais do campo da saúde, sempre respeitando as normas e diretrizes oriundas das Direções Clínica, Técnica e Administrativa da entidade;

o) Participar do Conselho Consultivo do Hospital Municipal Casa de Saúde.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Da natureza do Negócio Jurídico

Este convênio constitui um negócio jurídico original, pelo que a SEFAS recebe o imóvel referido na cláusula segunda tão somente na qualidade de comodatária de um imóvel desvinculado de qualquer empresa ou entidade pelo que e sem qualquer ônus ou responsabilidade tributária, trabalhista, social, fundiária de qualquer natureza ou origem, para o incremento de ações de saúde pública de responsabilidade do Estado Membro e do Município.

 

CLÁUSULA QUARTA – Da Vigência

O presente convênio vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da súmula deste instrumento no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por qualquer tempo mediante acordo entre as partes.

Parágrafo único. O presente convênio deverá ser avaliado quanto as suas cláusula e condições no prazo de 12 (doze) meses.

 

CLÁUSULA QUINTA – Das Alterações

A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste convênio, bem como o ingresso de outros partícipes, se necessário, poderá ser feita a qualquer tempo através de termo aditivo devidamente acordado e aprovado unanimemente pelos partícipes.

 

CLÁUSULA SEXTA – Do Conselho Consultivo

Para apoiar a gestão do Hospital Municipal Casa de Saúde, será criado o Conselho Consultivo que terá caráter opinativo sobre as políticas institucionais contidas no plano de gerenciamento do hospital e fiscalizador sobre as subvenções recebidas do MUNICÍPIO e do Estado Membro, signatários, garantindo o controle social e os preceitos do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo reunir-se-á trimestralmente e será constituído por:

a)  Diretoria da Associação Franciscana de Assistência a Saúde – SEFAS;

b)  Direção do Hospital Municipal Casa de Saúde;

c)  Diretor Clínico do Hospital Municipal Casa de Saúde;

d)  Representante do Estado do Rio Grande do Sul;

f)   Representante do Município de Santa Maria;

g)  Representante do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA;

h)  Representante do Conselho Estadual de Saúde;

i)   Representante do Conselho Municipal de Saúde de Santa Maria.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – Do Controle Social

                        Para efeito de exercer o controle social cabe ao Conselho Municipal de Saúde realizar pesquisa de satisfação do atendimento aos usuários dos serviços disponibilizados pelo Hospital Municipal Casa de Saúde, encaminhando relatórios bimestrais ao Conselho Estadual da Saúde e Câmara de Vereadores de Santa Maria.

 

  CLÁUSULA OITAVA – Dos Recursos Financeiros

Os recursos financeiros para implementação do objeto do presente convênio serão constituídos de:

I - Auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados ao Município para o Hospital Municipal Casa de Saúde;

II - Recursos captados junto a outros órgãos públicos e privados;

III - Juros bancários e rendas de capital provenientes de imobilização ou aplicações financeiras;

IV - Produção dos Serviços do Hospital, aluguéis e participações.

Parágrafo único. Os recursos previstos ou de que tratam os itens I a III desta cláusula serão depositados em contas correntes específicas em nome do Hospital Municipal Casa de Saúde, movimentadas exclusivamente pela SEFAS.

 

CLÁUSULA NONA – Das Benfeitorias

As benfeitorias, reformas, ampliações e construções, realizadas no decorrer deste convênio farão parte do patrimônio do Hospital Municipal Casa de Saúde.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – Do Parque Tecnológico

As peças do parque tecnológico hospitalar, recebidos ou adquiridos com recursos de subvenções, para o cumprimento do objeto deste convênio serão utilizados exclusivamente no Hospital Municipal Casa de Saúde.

Parágrafo primeiro. Enquanto a SEFAS for parte deste convênio, os manterá sob sua responsabilidade respeitados o grau de depreciação conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade e obsolescência dos mesmos.

Parágrafo segundo. Todos os equipamentos, materiais e utensílios que forem colocados pela SEFAS e/ou terceirizados no Hospital Municipal Casa de Saúde serão feitos em Comodato, uma vez cessada a sua participação no Convênio poderão retirá-los sem qualquer impedimento, pagamento ou indenização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Disposições Gerais

Cada convenente responde pelo ônus ou prejuízo decorrentes do atraso no cumprimento ou descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste convênio.

Parágrafo único. Cada convenente somente poderá exigir o cumprimento das obrigações dos demais partícipes, se houver cumprido integralmente as suas obrigações.

 

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA – Do Resultado

A SEFAS terá ampla liberdade na destinação dos resultados das atividades desenvolvidas na condição de administradora deste convênio, salvo quando oriundos de subvenções e seus rendimentos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Das Disposições Transitórias

Enquanto o novo estabelecimento criado para a execução deste convênio não estiver habilitado a compras de suprimentos estes serão adquiridos através da Associação Franciscana de Assistência a Saúde – Clínica SEFAS inscrita no CNPJ 03.066.309/0008-49 e transferidos ao Hospital Municipal Casa de Saúde.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Da Denúncia e da Rescisão

O presente convênio poderá ser denunciado, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e rescindido, de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou a qualquer tempo, em face de superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Do Foro

                        Fica eleito o foro de Santa Maria para dirimir quaisquer dúvida ou questões oriundas do presente convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, quando não resolvidas administrativamente.

 

                        E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente CONVÊNIO, em 04 (quatro) vias de igual teor, forma e conteúdo na presença de (02) duas testemunhas abaixo firmadas, seguindo as demais exigências e formalidades legais, para que produzam os seus justos e jurídicos efeitos.

 

                                                                       Santa Maria, 20 de agosto de 2009.